Abri o meu MEI e agora?



Tudo que você precisa saber sobre o MEI, não deixe de ler esse artigo!


Você sabe o que tem que fazer?


O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa que foi criada para facilitar a vida do empreendedor que está iniciando uma jornada empreendedora. Só que isso, tem obrigações mensais e anuais. Não podemos esquecer dessas obrigações, pois se não forem cumpridas devidamente o MEI será penalizado com multas e até suspensão do CNPJ por não cumprimento da respectiva obrigação.


As obrigações de um MEI não são muitas, mas precisam ser levadas a sério como a contribuição mensal que é calculada de acordo com o salário mínimo nacional e o tipo de atividade (comércio, indústria ou serviço) desenvolvida pelo empreendedor.


Pagamento do DAS mensalmente


Uma das principais obrigações de um MEI é o pagamento do DAS mensalmente.


O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia mensal de pagamento que vence todo dia 20 de cada mês, se o dia 20 cair no sábado, domingo ou feriado, o imposto prorroga-se para o próximo dia útil.


A Guia de pagamento deve ser emitida pelo Portal do empreendedor mensalmente, ou se você quiser emitir todas as guias de uma vez só poderá acessar o respectivo portal com o seu código de acesso ou certificado digital e-CNPJ.


Os valores variam de acordo com as respectivas atividades:


  • Comércio e Indústria: R$ 56,00 (INSS + ICMS)

  • Serviços – R$ 60,00 (INSS + ISS)

  • Comércio e Serviços – R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)

Aí você está se perguntando, qual é a vantagem de pagar esse imposto? Ela basicamente é o seu INSS no montante de R $55,00, que lhe dá o direito de aposentadoria normal, ou por invalidez, claro que deverá cumprir com todas as regras do INSS.


Emissão de NFS


O MEI pode utilizar o número do CNPJ para emitir notas fiscais para pessoas físicas ou jurídicas. Apesar dessa obrigação ser facultativa, ao emitir a nota fiscal, ele terá o controle das suas vendas ou da prestação de serviço mensalmente, além de ter um documento fiscal que transmite seriedade para com os seus clientes.


Na maioria dos casos quando há uma contratação de prestação de serviço ou uma venda do MEI para uma pessoa jurídica ele com certeza solicitará a emissão da nota fiscal para efetuar a quitação da respectiva transação.


Não sabe por onde começar, quer ser um MEI e fazer mais dinheiro, agende sua consultoria com Jacques Douglas Danzi. Contador, matemático, advogado, consultor de empresas e perito judicial, com mais de 24 anos de experiência.


Relatório Mensal


Eu sei que ninguém lhe falou que você deverá preencher esse relatório, mas sim, é uma obrigação acessória mensal que deverá manter o relatório de receitas brutas para comprovação, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas.

É burocrático, mas necessário ter esse controle mensalmente para que uma possível fiscalização e até mesmo para facilitar no preenchimento da Declaração Anual do MEI.

O prazo para guarda desses documentos é de 5 anos.

Para facilitar a sua vida, você pode baixar o relatório aqui.

DASN-SIMEI


O DASN é uma obrigação acessória anual onde o MEI declara ao fisco os valores de faturamento anual e das suas respectivas entradas de mercadoria ou serviços tomados (imposto de renda da empresa).


O prazo de entrega dessa declaração é o último dia útil do mês de Maio, ou seja, 31/05/2021 (data desse ano)


Perdi o prazo? o que devo fazer?

Deverá preencher no portal do MEI a respectiva declaração, e pagar a multa de R $50,00, ou se for o caso 2% ao mês, limitada a 20% do valor do tributo declarado.


Em breve lançaremos um curso especialmente para os empreendedores que querem abrir o seu próprio negócio e ser um empreendedor de sucesso, onde iremos abordar as melhores práticas de gestão empresarial, ferramentas digitais e marketing digital.


Contratação de empregado


Hoje o MEI pode contratar apenas um empregado, e consequentemente, onde o mesmo deverá assinar a carteira do colaborador pagando 1 salário mínimo ou o salário da categoria, cumprindo com todos os direitos trabalhistas e previdenciários do novo contratado, recolhendo o INSS, FGTS e outros tributos/contribuições. Ou seja, cumprindo com todas as obrigações de uma empresa “normal”.

Havendo a necessidade da contratação do empregado, aconselhamos que recorra a um contador para cumprir com todas as obrigações acessórias: emissão de contracheque, INSS, FGTS, férias, dentre outros.


Preciso de contabilidade? Não, o MEI por ser um tipo de “empresa” simplificada é dispensada da escrituração dos livros contábeis e fiscais.

Havendo a necessidade da contratação de um empregado, distribuição de lucro na respectiva declaração de IRPF, no auxílio da gestão do seu negócio aí sim deverá contratar um ótimo contador para auxiliar e entregar as respectivas obrigações acessórias.


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Por: Jacques Douglas Danzi

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